Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

O Peti compõe o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem três eixos básicos: transferência direta de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar através do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Peti atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de 3,5 mil municípios. O programa reconhece a criança e o adolescente como sujeito de direito, protege-as contras as formas de exploração do trabalho e contribui para o desenvolvimento integral. Com isso, o Peti oportuniza o acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura e profissionalização, bem como a convivência familiar e comunitária;

As famílias do Peti têm compromissos que devem ser observados. Cabe a elas o comprometimento da retirada de todas as crianças e adolescentes de até 16 anos de atividades de trabalho e exploração e a retirada de todas as crianças/adolescentes até 18 anos das atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.

Na área da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 6 a 15 anos possuam matrícula e frequência escolar mínima de 85%. Para os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, a matrícula e a frequência escolar mínima devem ser de 75%.

Na área de saúde, cabem às gestantes e lactantes o comparecimento às consultas de pré-natal e a participação nas atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais com a alimentação e saúde da criança. Para as crianças menores de 7 anos, é exigido o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

Na área da assistência social, é exigido que as crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil possuam a frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Proteção Social Básica.

ACÕES DESENVOLVIDAS 2011

terça-feira, 22 de maio de 2012



Aracaju (SE) - Contribuir para o fortalecimento das ações locais para prevenção e eliminação do trabalho infantil nos estados é o principal objetivo da Caravana do Nordeste contra o Trabalho Infantil. Uma mobilização pelo enfrentamento a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A Caravana chega à Sergipe nesta segunda-feira, 21.
 Durante cinco dias serão desenvolvidas ações de prevenção e de combate à exploração de menores, além do ato solene de entrega da Carta Compromisso ao Governador do Estado indicando as metas para a erradicação do problema em Sergipe.
De 21 a 25, a população sergipana poderá conhecer os prejuízos causados pelo trabalho infantil através de uma exposição fotográfica nos Shoppings Riomar e Jardins. As fotos foram tiradas em inspeções do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e mostram a triste realidade de crianças e adolescentes que são submetidas ao trabalho degradante.
 Como na capital o foco do problema se concentra nas feiras livres, serão estes os locais das primeiras atividades de conscientização. Haverá panfletagem nas feiras e mercados de Aracaju, nos terminais rodoviários e nos shoppings.
 As ações são coordenadas pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Sergipe (FEPETI/SE), composto por representantes do MPT-SE, da OAB, Secretaria de Estado da Educação (SEED), Conselho Regional de Psicologia (CRP/19) e da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP-SE). A Caravana foi idealizada pelo Fórum Nacional em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social, OIT, UNICEF e Fundação Telefônica, onde representantes dessas instituições virão para Sergipe com o objetivo de reforçar a importância social e educativa do evento.
 Desde março, o FEPETI-SE, fórum permanente de combate à exploração de menores no Estado, vem desenvolvendo ações de conscientização, como a Assembleia Geral do Protagonismo Juvenil e espetáculos teatrais, além de realizar audiência com o Ministério Público Estadual sobre o enfrentamento do trabalho infantil.
 A prática da exploração de menores é um grave problema social que prejudica não só o desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, como contribui para o abandono escolar, além de expor os menores a acidentes de trabalho, violência, drogas, assédio sexual e outras situações de risco. Só no último ano, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe instaurou 116 procedimentos.

Programação
 21/05 – Atividades de conscientização no Terminal Rodoviário do Mercado Municipal de Aracaju e nos Mercados Municipais Albano Franco, Tales Ferraz e Antônio Franco,
 21 a 25/05 das 12:00 às 20:00 – Exposição fotográfica de flagrantes do trabalho infantil em Sergipe no Shopping Riomar e Shopping Jardins.
 22/05 – Entrega da Carta Compromisso ao Governador com a participação de crianças e adolescentes do PETI.
 23/05 às 15:00 – Atividades de conscientização na feira do Bairro Augusto Franco
 25/05 das 11:00 às 14:00 – Atividades de conscientização no Terminal do DIA.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Sergipe
Mais informações: (79) 3226-9100

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